A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrará com três ações na justiça contra mudança nas regras do FIES. Uma das ações questionará a constitucionalidade da alteração de uma lei por meio de portaria. Outra será em relação à recompra restrita a oito vezes por ano.
A terceira, questionará a nota mínima. A Fenep estima uma redução de 20% no número de jovens beneficiados com as políticas educacionais no setor privado. As mudanças foram providenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) por meio de portaria no final do ano passado.
Agora é exigida a nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem ter zerado a redação para obter o financiamento. Antes, era preciso apenas ter participado do exame. A portaria proíbe que o aluno acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes.
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