A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária, na noite de segunda-feira (23/11), as mensagens 7.905 e 7.906, de autoria do Governador Camilo Santana (PT).
A mensagem nº 7.905/15, que acompanha o projeto de lei 84/2015, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e propõe a redução da carga tributária de produtos como capacetes e protetores para motos, creme e escova dental, fraldas e bicicletas. A medida também aumenta alíquotas de bebidas alcoólicas e gasolina, bem como armas e munições, fogos de artifício, ultraleves, asas-deltas, fumo, cigarros e demais produtos de tabacaria e prestações internas de serviços de comunicação.
Já a 7.906/15, que acompanha o projeto de lei nº 85/2015, altera dispositivo da lei que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta aumenta alíquota do imposto para automóveis, caminhonetes e utilitários com potência superior a 100 CV, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
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