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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Ceará: Deputado Estadual Heitor Ferrer (PSB) apresenta projeto na Assembléia extinguindo TCM

A proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), propõe a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

Ambos irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos de ambas as Cortes de contas serão aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará.


De acordo com Heitor Férrer, com exceção do Ceará, Pará, Bahia e Goiás, todos os estados brasileiros possuem um único tribunal para julgar as contas dos estados e municípios. O parlamentar chegou a afirmar em plenário que “o TCM é uma excrescência composta por políticos para atender a seus caprichos”.

Para quem não sabe, os conselheiros do TCM é composto por deputados e outros políticos. 

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